03/04/2024 - Lido: 14ª Sessão Ordinária (03/04/2024)

04/04/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

04/04/2024 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 03/04/2024.

10/04/2024 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 10/04/2024.

10/04/2024 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 10/04/2024.

17/04/2024 - Cumprindo pauta: 18ª Sessão Ordinária, 17/04/2024.

18/04/2024 - Cumprindo pauta: 19ª Sessão Ordinária, 17/04/2024.

18/04/2024 - Término do cumprimento de pauta em 17/04/2024.

18/04/2024 - Na consultoria p/ despacho

24/04/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

24/04/2024 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

22/05/2024 - Relator: Dep. Nininho

22/05/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

22/05/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/05/2024

22/05/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

23/05/2024 - Apto para apreciação: 23/05/2024

12/06/2024 - Aprov. em 1° votação: 36ª Sessão Ordinária (12/06/2024)

12/06/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

19/06/2024 - Cumprindo pauta: 37ª Sessão Ordinária, 19/06/2024.

26/06/2024 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 26/06/2024.

03/07/2024 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 03/07/2024.

09/07/2024 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 03/07/2024.

09/07/2024 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 09/07/2024.

09/07/2024 - Término do cumprimento de pauta em 09/07/2024.

11/07/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/07/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

25/03/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

25/03/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

25/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/03/2025

25/03/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/04/2025 - Apto para apreciação: 15/04/2025

07/05/2025 - Concedida vista ao dep. Dilmar Dal Bosco na sessão do dia 07/05/2025

14/05/2025 - Devolvido pelo dep. Dilmar Dal Bosco na data 12/05/2025

14/05/2025 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 14/05/2025 Emenda nº 1

15/05/2025 - Na consultoria p/ despacho

15/05/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

15/05/2025 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

01/07/2025 - Relator: Dep. Gilberto Cattani

01/07/2025 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

01/07/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

01/07/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

07/07/2025 - Apto para apreciação: 07/07/2025

05/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/08/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

09/09/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

09/09/2025 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

09/09/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

09/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/02/2026 - Apto para apreciação: 03/02/2026

13/05/2026 - Aprov. em 2° votação: 30ª Sessão Ordinária (13/05/2026)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.

13/05/2026 - Vai a redação final

27/05/2026 - Aprovado em Redação Final: 33ª Sessão Ordinária (27/05/2026) Redação Final

27/05/2026 - Ao Expediente

01/06/2026 - Aguardando Sanção Governamental

24/06/2026 - Lei n° 13.460/2026 D.O. Estado(n° 29259 - 24/06/2026)