10/04/2024 - Lido: 16ª Sessão Ordinária (10/04/2024)

15/04/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

15/04/2024 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 10/04/2024.

17/04/2024 - Cumprindo pauta: 18ª Sessão Ordinária, 17/04/2024.

18/04/2024 - Cumprindo pauta: 19ª Sessão Ordinária, 17/04/2024.

24/04/2024 - Cumprindo pauta: 20ª Sessão Ordinária, 24/04/2024.

24/04/2024 - Cumprindo pauta: 21ª Sessão Ordinária, 24/04/2024.

24/04/2024 - Término do cumprimento de pauta em 24/04/2024.

25/04/2024 - Na consultoria p/ despacho

25/04/2024 - Núcleo Social

25/04/2024 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

10/07/2024 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

10/07/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 3ª ORDINÁRIA - 02/07/2024

10/07/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/07/2024

10/07/2024 - Núcleo Social

18/07/2024 - Apto para apreciação: 18/07/2024

11/09/2024 - Aprov. em 1° votação: 55ª Sessão Ordinária (11/09/2024)

18/09/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

18/09/2024 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 11/09/2024.

18/09/2024 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 18/09/2024.

18/09/2024 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 18/09/2024.

08/10/2024 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 18/09/2024.

09/10/2024 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 09/10/2024.

09/10/2024 - Término do cumprimento de pauta em 09/10/2024.

10/10/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/10/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

11/03/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

11/03/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

11/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/03/2025

11/03/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/05/2025 - Apto para apreciação: 06/05/2025

15/05/2025 - Aprov. em 2° votação: 31ª Sessão Ordinária (14/05/2025)

15/05/2025 - Ao Expediente

20/05/2025 - Aguardando Sanção Governamental

06/06/2025 - Lei n° 12.903/2025 D.O. Estado(n° 29005 - 06/06/2025)