17/04/2024 - Lido: 18ª Sessão Ordinária (17/04/2024)

22/04/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

22/04/2024 - Cumprindo pauta: 19ª Sessão Ordinária, 17/04/2024.

24/04/2024 - Cumprindo pauta: 20ª Sessão Ordinária, 24/04/2024.

24/04/2024 - Cumprindo pauta: 21ª Sessão Ordinária, 24/04/2024.

30/04/2024 - Cumprindo pauta: 22ª Sessão Ordinária, 30/04/2024.

30/04/2024 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 30/04/2024.

30/04/2024 - Término do cumprimento de pauta em 30/04/2024.

02/05/2024 - Na consultoria p/ despacho

02/05/2024 - Núcleo Social

02/05/2024 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

06/06/2024 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

06/06/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA

06/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/06/2024

10/06/2024 - Núcleo Social

06/03/2025 - Aprov. em 1° votação: 9ª Sessão Ordinária (26/02/2025)

06/03/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

19/03/2025 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 12/03/2025.

19/03/2025 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 12/03/2025.

19/03/2025 - Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 19/03/2025.

19/03/2025 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 19/03/2025.

26/03/2025 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 26/03/2025.

26/03/2025 - Término do cumprimento de pauta em 26/03/2025.

31/03/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

31/03/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

29/04/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

29/04/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

29/04/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/04/2025

29/04/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/04/2025 - Apto para apreciação: 30/04/2025

22/04/2026 - Aprov. em 2° votação: 25ª Sessão Ordinária (22/04/2026)

22/04/2026 - Ao Expediente

24/04/2026 - Aguardando Sanção Governamental

19/05/2026 - Lei n° 13.369/2026 D.O. Estado(n° 29234 - 18/05/2026)