Gerado em: 02/05/2024 01:17:34
Acrescenta o inciso III ao Art. 56 da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019.
Projeto de lei complementar nº 11/2024 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 3565/2024 - Processo nº 1186/2024
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