24/04/2024 - Lido: 20ª Sessão Ordinária (24/04/2024)

25/04/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

25/04/2024 - Cumprindo pauta: 21ª Sessão Ordinária, 24/04/2024.

30/04/2024 - Cumprindo pauta: 22ª Sessão Ordinária, 30/04/2024.

30/04/2024 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 30/04/2024.

08/05/2024 - Cumprindo pauta: 24ª Sessão Ordinária, 08/05/2024.

08/05/2024 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 08/05/2024.

08/05/2024 - Término do cumprimento de pauta em 08/05/2024.

09/05/2024 - Na consultoria p/ despacho

13/05/2024 - Núcleo Econômico

16/12/2024 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária

18/12/2024 - Núcleo Econômico

26/03/2025 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 26/03/2025 Substitutivo Integral nº 1

31/03/2025 - Núcleo Econômico

31/03/2025 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer

06/05/2025 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

06/05/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

06/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/05/2025

06/05/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

06/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

06/05/2025 - Núcleo Econômico

08/05/2025 - Apto para apreciação: 08/05/2025

11/06/2025 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na sessão do dia 11/06/2025

17/06/2025 - Devolvido pelo dep. Lúdio Cabral na data 16/06/2025

25/06/2025 - Aprov. em 1° votação: 45ª Sessão Ordinária (25/06/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

25/06/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

03/07/2025 - Cumprindo pauta: 46ª Sessão Ordinária, 02/07/2025.

03/07/2025 - Cumprindo pauta: 47ª Sessão Ordinária, 02/07/2025.

09/07/2025 - Cumprindo pauta: 48ª Sessão Ordinária, 09/07/2025.

10/07/2025 - Cumprindo pauta: 49ª Sessão Ordinária, 09/07/2025.

16/07/2025 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 16/07/2025.

16/07/2025 - Término do cumprimento de pauta em 16/07/2025.

17/07/2025 - Na consultoria p/ despacho

17/07/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/07/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

26/08/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

26/08/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

26/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/08/2025

26/08/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

26/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

26/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/09/2025 - Apto para apreciação: 02/09/2025

27/11/2025 - Aprov. em 2° votação: 79ª Sessão Ordinária (26/11/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

27/11/2025 - Ao Expediente

02/12/2025 - Aguardando Sanção Governamental

12/01/2026 - Lei n° 13.170/2025 D.O. Estado(n° 29139 - 19/12/2025)