24/04/2024 - Lido: 20ª Sessão Ordinária (24/04/2024)

25/04/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

25/04/2024 - Cumprindo pauta: 21ª Sessão Ordinária, 24/04/2024.

30/04/2024 - Cumprindo pauta: 22ª Sessão Ordinária, 30/04/2024.

30/04/2024 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 30/04/2024.

08/05/2024 - Cumprindo pauta: 24ª Sessão Ordinária, 08/05/2024.

08/05/2024 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 08/05/2024.

08/05/2024 - Término do cumprimento de pauta em 08/05/2024.

09/05/2024 - Na consultoria p/ despacho

09/05/2024 - Núcleo Social

09/05/2024 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

12/09/2024 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

12/09/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA

12/09/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/09/2024

12/09/2024 - Núcleo Social

15/10/2024 - Apto para apreciação: 15/10/2024

23/10/2024 - Aprov. em 1° votação: 67ª Sessão Ordinária (23/10/2024)

23/10/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

30/10/2024 - Cumprindo pauta: 68ª Sessão Ordinária, 23/10/2024.

30/10/2024 - Cumprindo pauta: 69ª Sessão Ordinária, 30/10/2024.

30/10/2024 - Cumprindo pauta: 70ª Sessão Ordinária, 30/10/2024.

05/11/2024 - Cumprindo pauta: 71ª Sessão Ordinária, 30/10/2024.

06/11/2024 - Cumprindo pauta: 72ª Sessão Ordinária, 06/11/2024.

06/11/2024 - Término do cumprimento de pauta em 06/11/2024.

07/11/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/11/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

29/04/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

29/04/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

29/04/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/04/2025

29/04/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/04/2025 - Apto para apreciação: 30/04/2025

19/11/2025 - Aprov. em 2° votação: 78ª Sessão Ordinária (19/11/2025)

19/11/2025 - Ao Expediente

25/11/2025 - Aguardando Sanção Governamental

18/12/2025 - Lei n° 13.161/2025 D.O. Estado(n° 29137 - 17/12/2025)