30/04/2024 - Lido: 22ª Sessão Ordinária (30/04/2024)

06/05/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

06/05/2024 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 30/04/2024.

08/05/2024 - Cumprindo pauta: 24ª Sessão Ordinária, 08/05/2024.

13/05/2024 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 08/05/2024.

15/05/2024 - Cumprindo pauta: 26ª Sessão Ordinária, 15/05/2024.

15/05/2024 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 15/05/2024.

15/05/2024 - Término do cumprimento de pauta em 15/05/2024.

16/05/2024 - Na consultoria p/ despacho

16/05/2024 - Núcleo Social

16/05/2024 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

12/11/2024 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

12/11/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA

12/11/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/11/2024

12/11/2024 - Núcleo Social

18/11/2024 - Apto para apreciação: 18/11/2024

27/11/2024 - Aprov. em 1° votação: 76ª Sessão Ordinária (27/11/2024)

27/11/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

27/11/2024 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

03/12/2024 - Cumprindo pauta: 78ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

03/12/2024 - Cumprindo pauta: 79ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

04/12/2024 - Cumprindo pauta: 80ª Sessão Ordinária, 04/12/2024.

04/12/2024 - Cumprindo pauta: 81ª Sessão Ordinária, 04/12/2024.

04/12/2024 - Término do cumprimento de pauta em 04/12/2024.

12/12/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/12/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

29/04/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

29/04/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

29/04/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/04/2025

29/04/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/04/2025 - Apto para apreciação: 30/04/2025

21/05/2025 - Concedida vista ao dep. Dilmar Dal Bosco na sessão do dia 21/05/2025

28/05/2025 - Devolvido pelo dep. Dilmar Dal Bosco na data 28/05/2025

28/05/2025 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 28/05/2025 Substitutivo Integral nº 1

29/05/2025 - Na consultoria p/ despacho

29/05/2025 - Núcleo Social

29/05/2025 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária

05/08/2025 - Núcleo Social

05/08/2025 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1132/2025 em 05/08/2025

06/08/2025 - Núcleo Social

06/08/2025 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

28/08/2025 - Apresentada Substitutivo nº 2, na reunião da Comissão de Segurança Pública e Comunitária do dia 26/08/2025 Substitutivo Integral nº 2

11/11/2025 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

11/11/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1132/2025

11/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1132/2025

11/11/2025 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

11/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

11/11/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

11/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

11/11/2025 - Núcleo Social

11/11/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/11/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

09/12/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

09/12/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1132/2025

09/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1132/2025

09/12/2025 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

09/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

09/12/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

09/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

09/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/02/2026 - Apto para apreciação: 03/02/2026

22/04/2026 - Aprov. em 2° votação: 25ª Sessão Ordinária (22/04/2026)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 02.

22/04/2026 - Ao Expediente

24/04/2026 - Aguardando Sanção Governamental

20/05/2026 - Veto Total n° 46/2026