08/05/2024 - Lido: 24ª Sessão Ordinária (08/05/2024)

13/05/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

13/05/2024 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 08/05/2024.

15/05/2024 - Cumprindo pauta: 26ª Sessão Ordinária, 15/05/2024.

15/05/2024 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 15/05/2024.

22/05/2024 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 22/05/2024.

22/05/2024 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 22/05/2024.

22/05/2024 - Término do cumprimento de pauta em 22/05/2024.

23/05/2024 - Na consultoria p/ despacho

23/05/2024 - Núcleo Social

23/05/2024 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

10/09/2024 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

10/09/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA

10/09/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/09/2024

10/09/2024 - Núcleo Social

18/09/2024 - Apto para apreciação: 17/09/2024

19/09/2024 - Aprov. em 1° votação: 59ª Sessão Ordinária (18/09/2024)

19/09/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

09/10/2024 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 09/10/2024.

09/10/2024 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 09/10/2024.

09/10/2024 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 09/10/2024.

09/10/2024 - Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 09/10/2024.

16/10/2024 - Cumprindo pauta: 64ª Sessão Ordinária, 16/10/2024.

16/10/2024 - Término do cumprimento de pauta em 16/10/2024.

17/10/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/10/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

22/10/2024 - Relator: Dep. Diego Guimarães

22/10/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

22/10/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/10/2024

22/10/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/10/2024 - Apto para apreciação: 28/10/2024

30/10/2024 - Aprov. em 2° votação: 69ª Sessão Ordinária (30/10/2024)

30/10/2024 - Ao Expediente

31/10/2024 - Aguardando Sanção Governamental

25/11/2024 - Lei n° 12.734/2024 D.O. Estado(n° 28876 - 25/11/2024)