15/05/2024 - Lido: 26ª Sessão Ordinária (15/05/2024)

20/05/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

20/05/2024 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 15/05/2024.

24/05/2024 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 22/05/2024.

24/05/2024 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 22/05/2024.

29/05/2024 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 29/05/2024.

29/05/2024 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 29/05/2024.

29/05/2024 - Término do cumprimento de pauta em 29/05/2024.

03/06/2024 - Na consultoria p/ despacho

03/06/2024 - Núcleo Social

03/06/2024 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

12/11/2024 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

12/11/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA

12/11/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/11/2024

12/11/2024 - Núcleo Social

18/11/2024 - Apto para apreciação: 18/11/2024

27/11/2024 - Aprov. em 1° votação: 76ª Sessão Ordinária (27/11/2024)

27/11/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

27/11/2024 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

03/12/2024 - Cumprindo pauta: 78ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

03/12/2024 - Cumprindo pauta: 79ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

04/12/2024 - Cumprindo pauta: 80ª Sessão Ordinária, 04/12/2024.

04/12/2024 - Cumprindo pauta: 81ª Sessão Ordinária, 04/12/2024.

04/12/2024 - Término do cumprimento de pauta em 04/12/2024.

12/12/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/12/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

18/03/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

18/03/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

18/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/03/2025

18/03/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/03/2025 - Apto para apreciação: 20/03/2025

28/05/2025 - Aprov. em 2° votação: 37ª Sessão Ordinária (28/05/2025)

28/05/2025 - Ao Expediente

02/06/2025 - Aguardando Sanção Governamental

25/06/2025 - Lei n° 12.938/2025 D.O. Estado(n° 29013 - 18/06/2025)