22/05/2024 - Lido: 28ª Sessão Ordinária (22/05/2024)

23/05/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

23/05/2024 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 22/05/2024.

29/05/2024 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 29/05/2024.

29/05/2024 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 29/05/2024.

05/06/2024 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 05/06/2024.

05/06/2024 - Cumprindo pauta: 33ª Sessão Ordinária, 05/06/2024.

05/06/2024 - Término do cumprimento de pauta em 05/06/2024.

06/06/2024 - Na consultoria p/ despacho

06/06/2024 - Núcleo Social

06/06/2024 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social

08/07/2024 - Núcleo Social

18/11/2024 - Apensada ao Projeto de lei n° 1208/2023 em 18/11/2024

11/12/2024 - Desapensada em 11/12/2024

12/12/2024 - Núcleo Social

12/12/2024 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

26/02/2025 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

26/02/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 1ª ORDINÁRIA

26/02/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/02/2025

26/02/2025 - Núcleo Social

10/03/2025 - Apto para apreciação: 10/03/2025

12/03/2025 - Aprov. em 1° votação: 11ª Sessão Ordinária (12/03/2025)

12/03/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

19/03/2025 - Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 19/03/2025.

19/03/2025 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 19/03/2025.

26/03/2025 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 26/03/2025.

26/03/2025 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 26/03/2025.

02/04/2025 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 02/04/2025.

02/04/2025 - Término do cumprimento de pauta em 02/04/2025.

04/04/2025 - Na consultoria p/ despacho

04/04/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/04/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

27/05/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

27/05/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

27/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/05/2025

28/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/05/2025 - Apto para apreciação: 29/05/2025

20/08/2025 - Aprov. em 2° votação: 54ª Sessão Ordinária (20/08/2025)

20/08/2025 - Ao Expediente

25/08/2025 - Aguardando Sanção Governamental

15/09/2025 - Lei n° 13.038/2025 D.O. Estado(n° 29073 - 12/09/2025)