29/05/2024 - Lido: 30ª Sessão Ordinária (29/05/2024)

03/06/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

03/06/2024 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 29/05/2024.

05/06/2024 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 05/06/2024.

05/06/2024 - Cumprindo pauta: 33ª Sessão Ordinária, 05/06/2024.

06/06/2024 - Cumprindo pauta: 34ª Sessão Ordinária, 05/06/2024.

12/06/2024 - Cumprindo pauta: 35ª Sessão Ordinária, 12/06/2024.

12/06/2024 - Término do cumprimento de pauta em 12/06/2024.

13/06/2024 - Na consultoria p/ despacho

13/06/2024 - Núcleo Social

13/06/2024 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social

03/07/2024 - Núcleo Social

03/07/2024 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 03/07/2024 Emenda nº 1

04/07/2024 - Núcleo Social

04/07/2024 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

04/09/2024 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

04/09/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA

04/09/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/09/2024

04/09/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

04/09/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

04/09/2024 - Núcleo Social

25/02/2025 - Apto para apreciação: 25/02/2025

26/02/2025 - Aprov. em 1° votação: 7ª Sessão Ordinária (26/02/2025)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.

26/02/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

26/02/2025 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.

26/02/2025 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.

12/03/2025 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 12/03/2025.

12/03/2025 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 12/03/2025.

19/03/2025 - Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 19/03/2025.

19/03/2025 - Término do cumprimento de pauta em 19/03/2025.

20/03/2025 - Na consultoria p/ despacho

20/03/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/03/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

16/04/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

16/04/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

16/04/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/04/2025

16/04/2025 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

16/04/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

16/04/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/04/2025 - Apto para apreciação: 22/04/2025

21/05/2025 - Aprov. em 2° votação: 35ª Sessão Ordinária (21/05/2025)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.

21/05/2025 - Vai a redação final

02/07/2025 - Aprovado em Redação Final: 46ª Sessão Ordinária (02/07/2025) Redação Final

02/07/2025 - Ao Expediente

07/07/2025 - Aguardando Sanção Governamental

13/08/2025 - Veto Total n° 90/2025