12/06/2024 - Lido: 35ª Sessão Ordinária (12/06/2024)

13/06/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

13/06/2024 - Cumprindo pauta: 36ª Sessão Ordinária, 12/06/2024.

19/06/2024 - Cumprindo pauta: 37ª Sessão Ordinária, 19/06/2024.

26/06/2024 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 26/06/2024.

03/07/2024 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 03/07/2024.

03/07/2024 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 03/07/2024.

03/07/2024 - Término do cumprimento de pauta em 03/07/2024.

04/07/2024 - Na consultoria p/ despacho

05/07/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

05/07/2024 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

21/08/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos

21/08/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

21/08/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/08/2024

21/08/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

22/08/2024 - Apto para apreciação: 22/08/2024

04/09/2024 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na sessão do dia 04/09/2024

04/09/2024 - Concedida vista ao dep. Valdir Barranco na sessão do dia 04/09/2024

10/09/2024 - Devolvido pelo dep. Lúdio Cabral na data 09/09/2024

10/09/2024 - Devolvido pelo dep. Valdir Barranco na data 09/09/2024

18/09/2024 - Aprov. em 1° votação: 57ª Sessão Ordinária (18/09/2024)

18/09/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

19/09/2024 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 18/09/2024.

19/09/2024 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 18/09/2024.

09/10/2024 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 09/10/2024.

09/10/2024 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 09/10/2024.

09/10/2024 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 09/10/2024.

09/10/2024 - Término do cumprimento de pauta em 09/10/2024.

10/10/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/10/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

03/06/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

03/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

03/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/06/2025

03/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/06/2025 - Apto para apreciação: 05/06/2025

25/06/2025 - Concedida vista ao dep. Valdir Barranco na sessão do dia 25/06/2025

02/07/2025 - Devolvido pelo dep. Valdir Barranco na data 30/06/2025

02/07/2025 - Aprov. em 2° votação: 47ª Sessão Ordinária (02/07/2025)

02/07/2025 - Ao Expediente

07/07/2025 - Aguardando Sanção Governamental

21/08/2025 - Lei n° 12.977/2025 - D.O. 25/07/2025
Veto Parcial n° 91/2025