03/07/2024 - Lido: 39ª Sessão Ordinária (03/07/2024)

08/07/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

08/07/2024 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 03/07/2024.

09/07/2024 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 09/07/2024.

09/07/2024 - Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 09/07/2024.

10/07/2024 - Cumprindo pauta: 43ª Sessão Ordinária, 10/07/2024.

10/07/2024 - Cumprindo pauta: 44ª Sessão Ordinária, 10/07/2024.

10/07/2024 - Término do cumprimento de pauta em 10/07/2024.

11/07/2024 - Na consultoria p/ despacho

12/07/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

12/07/2024 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais Parecer

19/12/2024 - Relator: Dep. Valmir Moretto

19/12/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

19/12/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/12/2024

19/12/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

31/01/2025 - Apto para apreciação: 31/01/2025

05/02/2025 - Aprov. em 1° votação: 1ª Sessão Ordinária (05/02/2025)

05/02/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

05/02/2025 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 05/02/2025.

12/02/2025 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 12/02/2025.

12/02/2025 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 12/02/2025.

19/02/2025 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 19/02/2025.

19/02/2025 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 19/02/2025.

19/02/2025 - Término do cumprimento de pauta em 19/02/2025.

24/02/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/02/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

10/03/2026 - Relator: Dep. Júlio Campos

10/03/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

10/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/03/2026

10/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/03/2026 - Apto para apreciação: 30/03/2026

26/08/2026 - Aprov. em 2° votação: 48ª Sessão Ordinária (26/08/2026)

26/08/2026 - Ao Expediente

01/09/2026 - Aguardando Sanção Governamental

08/10/2026 - Lei n° 13.562/2026 - D.O. 22/09/2026
Veto Parcial n° 84/2026