14/08/2024 - Lido: 46ª Sessão Ordinária (14/08/2024)

16/08/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

16/08/2024 - Cumprindo pauta: 47ª Sessão Ordinária, 14/08/2024.

21/08/2024 - Cumprindo pauta: 48ª Sessão Ordinária, 21/08/2024.

21/08/2024 - Cumprindo pauta: 49ª Sessão Ordinária, 21/08/2024.

28/08/2024 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 28/08/2024.

28/08/2024 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 28/08/2024.

28/08/2024 - Término do cumprimento de pauta em 28/08/2024.

29/08/2024 - Na consultoria p/ despacho

29/08/2024 - Núcleo Social

29/08/2024 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

11/03/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

11/03/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 1ª ORDINÁRIA

11/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/02/2025

11/03/2025 - Núcleo Social

17/03/2025 - Apto para apreciação: 17/03/2025

26/03/2025 - Aprov. em 1° votação: 14ª Sessão Ordinária (26/03/2025)

26/03/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

09/04/2025 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 26/03/2025.

09/04/2025 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 02/04/2025.

09/04/2025 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 02/04/2025.

09/04/2025 - Cumprindo pauta: 18ª Sessão Ordinária, 09/04/2025.

10/04/2025 - Cumprindo pauta: 19ª Sessão Ordinária, 09/04/2025.

10/04/2025 - Término do cumprimento de pauta em 09/04/2025.

10/04/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/04/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

03/06/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

03/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

03/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/06/2025

03/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/06/2025 - Apto para apreciação: 05/06/2025

03/09/2025 - Aprov. em 2° votação: 58ª Sessão Ordinária (03/09/2025)

03/09/2025 - Ao Expediente

04/09/2025 - Aguardando Sanção Governamental

22/09/2025 - Lei n° 13.051/2025 D.O. Estado(n° 29078 - 19/09/2025)