11/09/2024 - Lido: 54ª Sessão Ordinária (11/09/2024)

18/09/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

18/09/2024 - Cumprindo pauta: 55ª Sessão Ordinária, 11/09/2024.

18/09/2024 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 11/09/2024.

18/09/2024 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 18/09/2024.

18/09/2024 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 18/09/2024.

18/09/2024 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 18/09/2024.

18/09/2024 - Término do cumprimento de pauta em 18/09/2024.

19/09/2024 - Na consultoria p/ despacho

19/09/2024 - Núcleo Social

19/09/2024 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

26/02/2025 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

26/02/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 1ª EXTRAORDINÁRIA

26/02/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/02/2025

26/02/2025 - Núcleo Social

06/03/2025 - Apto para apreciação: 06/03/2025

19/03/2025 - Aprov. em 1° votação: 12ª Sessão Ordinária (19/03/2025)

19/03/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

26/03/2025 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 19/03/2025.

26/03/2025 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 26/03/2025.

26/03/2025 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 26/03/2025.

02/04/2025 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 02/04/2025.

02/04/2025 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 02/04/2025.

02/04/2025 - Término do cumprimento de pauta em 02/04/2025.

04/04/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/04/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/05/2025 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 737/2025 em 19/05/2025

19/05/2025 - Na consultoria p/ despacho

20/05/2025 - Núcleo Social

20/05/2025 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

11/06/2025 - Relator: Dep. Wilson Santos

11/06/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 737/2025

11/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 737/2025

11/06/2025 - Núcleo Social

18/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/06/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

17/09/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

17/09/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

17/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/09/2025

17/09/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 737/2025

17/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 737/2025

17/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/09/2025 - Apto para apreciação: 19/09/2025

22/04/2026 - Aprov. em 2° votação: 25ª Sessão Ordinária (22/04/2026)

22/04/2026 - Ao Expediente

24/04/2026 - Aguardando Sanção Governamental

19/05/2026 - Lei n° 13.364/2026 D.O. Estado(n° 29234 - 18/05/2026)