18/09/2024 - Lido: 57ª Sessão Ordinária (18/09/2024)

19/09/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

19/09/2024 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 18/09/2024.

01/10/2024 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 18/09/2024.

09/10/2024 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 09/10/2024.

09/10/2024 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 09/10/2024.

09/10/2024 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 09/10/2024.

09/10/2024 - Término do cumprimento de pauta em 09/10/2024.

10/10/2024 - Na consultoria p/ despacho

10/10/2024 - Núcleo Social

10/10/2024 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

07/11/2024 - Relator: Dep. Paulo Araújo

07/11/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA

07/11/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/11/2024

07/11/2024 - Núcleo Social

11/11/2024 - Apto para apreciação: 11/11/2024

13/11/2024 - Aprov. em 1° votação: 74ª Sessão Ordinária (13/11/2024)

13/11/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

27/11/2024 - Cumprindo pauta: 75ª Sessão Ordinária, 13/11/2024.

27/11/2024 - Cumprindo pauta: 76ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

27/11/2024 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

27/11/2024 - Cumprindo pauta: 78ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

27/11/2024 - Cumprindo pauta: 79ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

27/11/2024 - Término do cumprimento de pauta em 27/11/2024.

29/11/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/11/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

11/03/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

11/03/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

11/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/03/2025

11/03/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/04/2025 - Apto para apreciação: 24/04/2025

21/05/2025 - Aprov. em 2° votação: 35ª Sessão Ordinária (21/05/2025)

21/05/2025 - Ao Expediente

26/05/2025 - Aguardando Sanção Governamental

26/06/2025 - Veto Total n° 71/2025