10/10/2024 - Lido: 60ª Sessão Ordinária (09/10/2024)

10/10/2024 - Na consultoria p/ despacho

11/10/2024 - Núcleo Econômico

22/01/2025 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer

22/01/2025 - Relator: Dep. Carlos Avalone

22/01/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

22/01/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/12/2024

22/01/2025 - Núcleo Econômico

23/01/2025 - Apto para apreciação: 22/01/2025

23/01/2025 - Aprov. em 1° votação: 96ª Sessão Ordinária (22/01/2025)
Obs.: Aprovado em votação única.

23/01/2025 - Ao Expediente

27/01/2025 - Resolução n° 9.808/2025 D.O. Estado(n° 28917 - 27/01/2025) D.O. ALMT(n° 1746 - 27/01/2025)