06/11/2024 - Lido: 72ª Sessão Ordinária (06/11/2024)

07/11/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

07/11/2024 - Cumprindo pauta: 73ª Sessão Ordinária, 06/11/2024.

13/11/2024 - Cumprindo pauta: 74ª Sessão Ordinária, 13/11/2024.

13/11/2024 - Cumprindo pauta: 75ª Sessão Ordinária, 13/11/2024.

27/11/2024 - Cumprindo pauta: 76ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

27/11/2024 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

27/11/2024 - Término do cumprimento de pauta em 27/11/2024.

28/11/2024 - Na consultoria p/ despacho

28/11/2024 - Núcleo Social

28/11/2024 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

10/03/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

10/03/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 1ª ORDINÁRIA

10/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/02/2025

10/03/2025 - Núcleo Social

17/03/2025 - Apto para apreciação: 17/03/2025

08/05/2025 - Aprov. em 1° votação: 27ª Sessão Ordinária (07/05/2025)

08/05/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

08/05/2025 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

08/05/2025 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

15/05/2025 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 14/05/2025.

15/05/2025 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 14/05/2025.

15/05/2025 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 14/05/2025.

15/05/2025 - Término do cumprimento de pauta em 14/05/2025.

15/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/05/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

26/08/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

26/08/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

26/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/08/2025

26/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/09/2025 - Apto para apreciação: 02/09/2025

10/09/2025 - Aprov. em 2° votação: 59ª Sessão Ordinária (10/09/2025)

10/09/2025 - Ao Expediente

15/09/2025 - Aguardando Sanção Governamental

06/10/2025 - Lei n° 13.074/2025 D.O. Estado(n° 29088 - 03/10/2025)