27/11/2024 - Lido: 76ª Sessão Ordinária (27/11/2024)

28/11/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

04/12/2024 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

04/12/2024 - Cumprindo pauta: 78ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

04/12/2024 - Cumprindo pauta: 79ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

04/12/2024 - Cumprindo pauta: 80ª Sessão Ordinária, 04/12/2024.

04/12/2024 - Cumprindo pauta: 81ª Sessão Ordinária, 04/12/2024.

04/12/2024 - Término do cumprimento de pauta em 04/12/2024.

06/12/2024 - Na consultoria p/ despacho

06/12/2024 - Núcleo Social

13/05/2025 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

17/06/2025 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

17/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 1ª ORDINÁRIA

17/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/05/2025

17/06/2025 - Núcleo Social

26/06/2025 - Apto para apreciação: 26/06/2025

29/10/2025 - Aprov. em 1° votação: 72ª Sessão Ordinária (29/10/2025)

29/10/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

30/10/2025 - Cumprindo pauta: 73ª Sessão Ordinária, 29/10/2025.

12/11/2025 - Cumprindo pauta: 74ª Sessão Ordinária, 05/11/2025.

12/11/2025 - Cumprindo pauta: 75ª Sessão Ordinária, 12/11/2025.

12/11/2025 - Cumprindo pauta: 76ª Sessão Ordinária, 12/11/2025.

19/11/2025 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 19/11/2025.

19/11/2025 - Término do cumprimento de pauta em 19/11/2025.

24/11/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/11/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

10/03/2026 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

10/03/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

10/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/03/2026

10/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/03/2026 - Apto para apreciação: 30/03/2026

06/05/2026 - Aprov. em 2° votação: 27ª Sessão Ordinária (06/05/2026)

06/05/2026 - Ao Expediente

08/05/2026 - Aguardando Sanção Governamental

29/05/2026 - Lei n° 13.390/2026 D.O. Estado(n° 29242 - 28/05/2026)