27/11/2024 - Lido: 76ª Sessão Ordinária (27/11/2024)

28/11/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

04/12/2024 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

04/12/2024 - Cumprindo pauta: 78ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

04/12/2024 - Cumprindo pauta: 79ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

04/12/2024 - Cumprindo pauta: 80ª Sessão Ordinária, 04/12/2024.

04/12/2024 - Cumprindo pauta: 81ª Sessão Ordinária, 04/12/2024.

04/12/2024 - Término do cumprimento de pauta em 04/12/2024.

28/04/2025 - Na consultoria p/ despacho

29/04/2025 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 455/2025 em 29/04/2025

29/04/2025 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 461/2025 em 29/04/2025

29/04/2025 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 481/2025 em 29/04/2025

05/05/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

05/05/2025 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

12/05/2025 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte do dia 13/05/2025 Substitutivo Integral nº 1

19/05/2025 - Relator: Dep. Nininho

19/05/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

19/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/05/2025

19/05/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 455/2025

19/05/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 461/2025

19/05/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 481/2025

19/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 455/2025

19/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 461/2025

19/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 481/2025

19/05/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

19/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

19/05/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

19/05/2025 - Apto para apreciação: 19/05/2025

12/06/2025 - Aprov. em 1° votação: 40ª Sessão Ordinária (11/06/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

12/06/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

12/06/2025 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.

12/06/2025 - Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.

18/06/2025 - Cumprindo pauta: 43ª Sessão Ordinária, 18/06/2025.

18/06/2025 - Cumprindo pauta: 44ª Sessão Ordinária, 18/06/2025.

25/06/2025 - Cumprindo pauta: 45ª Sessão Ordinária, 25/06/2025.

25/06/2025 - Término do cumprimento de pauta em 25/06/2025.

26/06/2025 - Na consultoria p/ despacho

26/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/06/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/08/2025 - Apresentado Substitutivo nº 2, na sessão do dia 13/08/2025 Substitutivo Integral nº 2

15/08/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

15/08/2025 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

02/09/2025 - Relator: Dep. Chico Guarnieri

02/09/2025 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 2

02/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

02/09/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

08/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/09/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/09/2025 - Apresentada Substitutivo nº 3, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 24/09/2025 Substitutivo Integral nº 3

24/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/09/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

25/09/2025 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

12/02/2026 - Relator: Dep. Janaina Riva

12/02/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 3

12/02/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 3

12/02/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

13/02/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

19/05/2026 - Relator: Dep. Chico Guarnieri

19/05/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

19/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/05/2026

19/05/2026 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 455/2025

19/05/2026 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 461/2025

19/05/2026 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 481/2025

19/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 455/2025

19/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 461/2025

19/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 481/2025

19/05/2026 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

19/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

19/05/2026 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 2

19/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

19/05/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 3

19/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 3

19/05/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/05/2026 - Apto para apreciação: 25/05/2026

07/10/2026 - Aprov. em 2° votação: 51ª Sessão Ordinária (07/10/2026)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 03; e rejeitando os Substitutivos Integrais nºs 01 e 02.

07/10/2026 - Ao Expediente

09/10/2026 - Aguardando Sanção Governamental