27/11/2024 - Lido: 76ª Sessão Ordinária (27/11/2024)

27/11/2024 - Dispensa em Primeira Pauta

27/11/2024 - Na consultoria p/ despacho

29/11/2024 - Núcleo Econômico

29/11/2024 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer

29/11/2024 - Relator: Dep. Carlos Avalone

29/11/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

29/11/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/11/2024

29/11/2024 - Núcleo Econômico

29/11/2024 - Apto para apreciação: 27/11/2024

02/12/2024 - Aprov. em 1° votação: 77ª Sessão Ordinária (27/11/2024)

02/12/2024 - Dispensa em Segunda Pauta

05/12/2024 - Na consultoria p/ despacho

05/12/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/12/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

05/12/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos

05/12/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

05/12/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/11/2024

05/12/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/12/2024 - Apto para apreciação: 27/11/2024

05/12/2024 - Aprov. em 2° votação: 78ª Sessão Ordinária (27/11/2024)

05/12/2024 - Ao Expediente

05/12/2024 - Aguardando Sanção Governamental

18/12/2024 - Lei n° 12.751/2024 D.O. Estado(n° 28893 - 18/12/2024)