04/12/2024 - Lido: 80ª Sessão Ordinária (04/12/2024)

04/12/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

04/12/2024 - Cumprindo pauta: 81ª Sessão Ordinária, 04/12/2024.

11/12/2024 - Cumprindo pauta: 82ª Sessão Ordinária, 11/12/2024.

12/12/2024 - Cumprindo pauta: 83ª Sessão Ordinária, 11/12/2024.

16/12/2024 - Cumprindo pauta: 84ª Sessão Ordinária, 16/12/2024.

18/12/2024 - Cumprindo pauta: 85ª Sessão Ordinária, 18/12/2024.

18/12/2024 - Término do cumprimento de pauta em 18/12/2024.

19/12/2024 - Na consultoria p/ despacho

20/12/2024 - Núcleo Social

20/12/2024 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

03/07/2025 - Relator: Dep. Valdir Barranco

03/07/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 1ª ORDINÁRIA

03/07/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/07/2025

03/07/2025 - Núcleo Social

07/07/2025 - Apto para apreciação: 07/07/2025

26/03/2026 - Aprov. em 1° votação: 15ª Sessão Ordinária (25/03/2026)

26/03/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

26/03/2026 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.

26/03/2026 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.

01/04/2026 - Cumprindo pauta: 18ª Sessão Ordinária, 01/04/2026.

07/04/2026 - Cumprindo pauta: 19ª Sessão Ordinária, 07/04/2026.

15/04/2026 - Cumprindo pauta: 20ª Sessão Ordinária, 15/04/2026.

15/04/2026 - Término do cumprimento de pauta em 15/04/2026.

16/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/04/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

16/06/2026 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

16/06/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

16/06/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/06/2026

16/06/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/06/2026 - Apto para apreciação: 19/06/2026

12/08/2026 - Aprov. em 2° votação: 46ª Sessão Ordinária (12/08/2026)

12/08/2026 - Ao Expediente

13/08/2026 - Aguardando Sanção Governamental

02/09/2026 - Lei n° 13.548/2026 D.O. Estado(n° 29308 - 02/09/2026)