11/12/2024 - Lido: 82ª Sessão Ordinária (11/12/2024)

12/12/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

16/12/2024 - Cumprindo pauta: 83ª Sessão Ordinária, 11/12/2024.

16/12/2024 - Cumprindo pauta: 84ª Sessão Ordinária, 16/12/2024.

18/12/2024 - Cumprindo pauta: 85ª Sessão Ordinária, 18/12/2024.

18/12/2024 - Cumprindo pauta: 86ª Sessão Ordinária, 18/12/2024.

19/12/2024 - Cumprindo pauta: 87ª Sessão Ordinária, 18/12/2024.

19/12/2024 - Término do cumprimento de pauta em 18/12/2024.

19/12/2024 - Na consultoria p/ despacho

20/12/2024 - Núcleo Social

20/12/2024 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

26/02/2025 - Concedida vista ao dep. Thiago Silva na reunião da comissão Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto do dia 25/02/2025

27/02/2025 - Devolvido: 27/02/2025

03/07/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

03/07/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 1ª ORDINÁRIA

03/07/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/07/2025

03/07/2025 - Núcleo Social

03/07/2025 - Apto para apreciação: 03/07/2025

27/08/2025 - Aprov. em 1° votação: 56ª Sessão Ordinária (27/08/2025)

27/08/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

10/09/2025 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

10/09/2025 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

17/09/2025 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.

17/09/2025 - Término do cumprimento de pauta em 17/09/2025.

18/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/09/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

07/10/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

07/10/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

07/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/10/2025

07/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/11/2025 - Apto para apreciação: 06/11/2025

12/11/2025 - Aprov. em 2° votação: 76ª Sessão Ordinária (12/11/2025)

12/11/2025 - Ao Expediente

27/11/2025 - Aguardando Sanção Governamental

09/12/2025 - Lei n° 13.127/2025 D.O. Estado(n° 29130 - 05/12/2025)