11/12/2024 - Lido: 82ª Sessão Ordinária (11/12/2024)

12/12/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

16/12/2024 - Cumprindo pauta: 83ª Sessão Ordinária, 11/12/2024.

16/12/2024 - Cumprindo pauta: 84ª Sessão Ordinária, 16/12/2024.

18/12/2024 - Cumprindo pauta: 85ª Sessão Ordinária, 18/12/2024.

18/12/2024 - Cumprindo pauta: 86ª Sessão Ordinária, 18/12/2024.

19/12/2024 - Cumprindo pauta: 87ª Sessão Ordinária, 18/12/2024.

19/12/2024 - Término do cumprimento de pauta em 18/12/2024.

09/01/2025 - Na consultoria p/ despacho

10/01/2025 - Núcleo Econômico

10/01/2025 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

13/03/2025 - Relator: Dep. Chico Guarnieri

13/03/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

13/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/03/2025

13/03/2025 - Núcleo Econômico

13/03/2025 - Apto para apreciação: 12/03/2025

13/03/2025 - Concedida vista ao dep. Dilmar Dal Bosco na sessão do dia 12/03/2025

19/03/2025 - Devolvido pelo dep. Dilmar Dal Bosco na data 17/03/2025

19/03/2025 - Aprov. em 1° votação: 12ª Sessão Ordinária (19/03/2025)

19/03/2025 - Dispensa em Segunda Pauta

20/03/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/03/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

10/06/2025 - Concedida vista ao dep. Diego Guimarães na reunião da comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/06/2025

12/06/2025 - Devolvido: 12/06/2025

17/06/2025 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

17/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

17/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/06/2025

17/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/06/2025 - Apto para apreciação: 24/06/2025

20/08/2025 - Aprov. em 2° votação: 54ª Sessão Ordinária (20/08/2025)

20/08/2025 - Ao Expediente

25/08/2025 - Aguardando Sanção Governamental

15/09/2025 - Lei n° 13.033/2025 D.O. Estado(n° 29073 - 12/09/2025)