22/01/2025 - Lido: 96ª Sessão Ordinária (22/01/2025)

23/01/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

23/01/2025 - Cumprindo pauta: 97ª Sessão Ordinária, 22/01/2025.

23/01/2025 - Cumprindo pauta: 98ª Sessão Ordinária, 22/01/2025.

05/02/2025 - Cumprindo pauta: 1ª Sessão Ordinária, 05/02/2025.

05/02/2025 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 05/02/2025.

12/02/2025 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 12/02/2025.

12/02/2025 - Término do cumprimento de pauta em 12/02/2025.

13/02/2025 - Na consultoria p/ despacho

13/02/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

13/02/2025 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

16/04/2025 - Relator: Dep. Júlio Campos

16/04/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

16/04/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/04/2025

16/04/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

16/04/2025 - Apto para apreciação: 16/04/2025

19/11/2025 - Aprov. em 1° votação: 78ª Sessão Ordinária (19/11/2025)

19/11/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

01/12/2025 - Cumprindo pauta: 79ª Sessão Ordinária, 26/11/2025.

09/12/2025 - Cumprindo pauta: 80ª Sessão Ordinária, 03/12/2025.

09/12/2025 - Cumprindo pauta: 81ª Sessão Ordinária, 03/12/2025.

10/12/2025 - Cumprindo pauta: 82ª Sessão Ordinária, 10/12/2025.

10/12/2025 - Cumprindo pauta: 83ª Sessão Ordinária, 10/12/2025.

10/12/2025 - Término do cumprimento de pauta em 10/12/2025.

11/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/12/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

16/12/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

16/12/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

16/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/12/2025

16/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/02/2026 - Apto para apreciação: 03/02/2026

26/03/2026 - Aprov. em 2° votação: 16ª Sessão Ordinária (25/03/2026)

26/03/2026 - Ao Expediente

27/03/2026 - Aguardando Sanção Governamental

23/04/2026 - Lei n° 13.340/2026 D.O. Estado(n° 29217 - 22/04/2026)