22/01/2025 - Lido: 96ª Sessão Ordinária (22/01/2025)

22/01/2025 - Proposição cumprirá pauta por 10 sessões ordinárias.

23/01/2025 - Cumprindo pauta: 97ª Sessão Ordinária, 22/01/2025.

23/01/2025 - Cumprindo pauta: 98ª Sessão Ordinária, 22/01/2025.

05/02/2025 - Cumprindo pauta: 1ª Sessão Ordinária, 05/02/2025.

05/02/2025 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 05/02/2025.

12/02/2025 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 12/02/2025.

12/02/2025 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 12/02/2025.

19/02/2025 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 19/02/2025.

19/02/2025 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 19/02/2025.

26/02/2025 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.

26/02/2025 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.

26/02/2025 - Término do cumprimento de pauta em 26/02/2025.

27/02/2025 - Na consultoria p/ despacho

27/02/2025 - Núcleo Econômico

27/02/2025 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

10/03/2025 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Trabalho e Administração Pública do dia 10/03/2025 Substitutivo Integral nº 1

13/03/2025 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

13/03/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

13/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/03/2025

13/03/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

13/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

13/03/2025 - Núcleo Econômico

13/03/2025 - Apto para apreciação: 13/03/2025

19/03/2025 - Aprov. em 1° votação: 12ª Sessão Ordinária (19/03/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

19/03/2025 - Proposição cumprirá pauta por 8 dias.

26/03/2025 - Dispensa em Segunda Pauta

26/03/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/03/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

01/04/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

01/04/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

01/04/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/04/2025

01/04/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

01/04/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

01/04/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/04/2025 - Apto para apreciação: 01/04/2025

16/04/2025 - Aprov. em 2° votação: 21ª Sessão Ordinária (16/04/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

16/04/2025 - Ao Expediente

24/04/2025 - Aguardando Sanção Governamental

06/05/2025 - Lei complementar n° 817/2025 D.O. Estado(n° 28980 - 30/04/2025)