05/02/2025 - Lido: 2ª Sessão Ordinária (05/02/2025)

12/02/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

12/02/2025 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 05/02/2025.

12/02/2025 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 12/02/2025.

12/02/2025 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 12/02/2025.

19/02/2025 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 19/02/2025.

19/02/2025 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 19/02/2025.

19/02/2025 - Término do cumprimento de pauta em 19/02/2025.

20/02/2025 - Na consultoria p/ despacho

24/02/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

24/02/2025 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

06/05/2025 - Relator: Dep. Júlio Campos

06/05/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

06/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/05/2025

06/05/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

06/05/2025 - Apto para apreciação: 06/05/2025

28/05/2025 - Aprov. em 1° votação: 37ª Sessão Ordinária (28/05/2025)

29/05/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

04/06/2025 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 04/06/2025.

04/06/2025 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 04/06/2025.

11/06/2025 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.

11/06/2025 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.

11/06/2025 - Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.

11/06/2025 - Término do cumprimento de pauta em 11/06/2025.

12/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/06/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

12/08/2025 - Relator: Dep. Wilson Santos

12/08/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

12/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/08/2025

12/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/08/2025 - Apto para apreciação: 20/08/2025

10/09/2025 - Aprov. em 2° votação: 60ª Sessão Ordinária (10/09/2025)

10/09/2025 - Ao Expediente

15/09/2025 - Aguardando Sanção Governamental