12/02/2025 - Lido: 3ª Sessão Ordinária (12/02/2025)

17/02/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

17/02/2025 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 12/02/2025.

19/02/2025 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 19/02/2025.

19/02/2025 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 19/02/2025.

26/02/2025 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.

26/02/2025 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.

26/02/2025 - Término do cumprimento de pauta em 26/02/2025.

27/02/2025 - Na consultoria p/ despacho

27/02/2025 - Núcleo Social

27/02/2025 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

31/03/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

31/03/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA

31/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/03/2025

31/03/2025 - Núcleo Social

15/04/2025 - Apto para apreciação: 15/04/2025

02/07/2025 - Aprov. em 1° votação: 46ª Sessão Ordinária (02/07/2025)

02/07/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

09/07/2025 - Cumprindo pauta: 47ª Sessão Ordinária, 02/07/2025.

09/07/2025 - Cumprindo pauta: 48ª Sessão Ordinária, 09/07/2025.

10/07/2025 - Cumprindo pauta: 49ª Sessão Ordinária, 09/07/2025.

16/07/2025 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 16/07/2025.

17/07/2025 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 16/07/2025.

17/07/2025 - Término do cumprimento de pauta em 16/07/2025.

04/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/08/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

07/10/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

07/10/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

07/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/10/2025

07/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/11/2025 - Apto para apreciação: 06/11/2025

10/12/2025 - Aprov. em 2° votação: 82ª Sessão Ordinária (10/12/2025)

10/12/2025 - Ao Expediente

17/12/2025 - Aguardando Sanção Governamental

15/01/2026 - Lei n° 13.198/2026 D.O. Estado(n° 29151 - 14/01/2026)