19/02/2025 - Lido: 5ª Sessão Ordinária (19/02/2025)

20/02/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

20/02/2025 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 19/02/2025.

26/02/2025 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.

26/02/2025 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.

26/02/2025 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.

12/03/2025 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 12/03/2025.

12/03/2025 - Término do cumprimento de pauta em 12/03/2025.

13/03/2025 - Na consultoria p/ despacho

18/03/2025 - Núcleo Econômico

18/03/2025 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

16/04/2025 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

16/04/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

16/04/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/04/2025

16/04/2025 - Núcleo Econômico

16/04/2025 - Apto para apreciação: 16/04/2025

28/05/2025 - Aprov. em 1° votação: 37ª Sessão Ordinária (28/05/2025)

29/05/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

04/06/2025 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 04/06/2025.

04/06/2025 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 04/06/2025.

11/06/2025 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.

11/06/2025 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.

11/06/2025 - Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.

11/06/2025 - Término do cumprimento de pauta em 11/06/2025.

12/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/06/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

12/08/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

12/08/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

12/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/08/2025

12/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/08/2025 - Apto para apreciação: 21/08/2025

10/12/2025 - Aprov. em 2° votação: 82ª Sessão Ordinária (10/12/2025)

10/12/2025 - Ao Expediente

17/12/2025 - Aguardando Sanção Governamental

15/01/2026 - Lei n° 13.199/2026 D.O. Estado(n° 29151 - 14/01/2026)