Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 19/11/2025 06:03:33
Acrescenta o §§15 e 16 ao Art. 47-E da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998 para reduzir em favor do microempreendedor individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) o valor as multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos estaduais.
Projeto de lei nº 302/2025 Dep. Lúdio Cabral
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Protocolo nº 1528/2025 - Processo nº 519/2025
Tramitação
26/02/2025 -
Lido: 7ª Sessão Ordinária (26/02/2025)
06/03/2025 -
Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
06/03/2025 -
Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.
06/03/2025 -
Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.
12/03/2025 -
Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 12/03/2025.
18/03/2025 -
Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 12/03/2025.
19/03/2025 -
Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 19/03/2025.
19/03/2025 -
Término do cumprimento de pauta em 19/03/2025.
20/03/2025 -
Na consultoria p/ despacho
20/03/2025 -
Núcleo Econômico
20/03/2025 -
Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Parecer
03/06/2025 -
Relator: Dep. Valmir Moretto
03/06/2025 -
Parecer: Favorável ao projeto
03/06/2025 -
Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/06/2025
03/06/2025 -
Núcleo Econômico
12/06/2025 -
Apto para apreciação: 12/06/2025
10/09/2025 -
Aprov. em 1° votação: 60ª Sessão Ordinária (10/09/2025)
10/09/2025 -
Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
17/09/2025 -
Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.
17/09/2025 -
Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.
24/09/2025 -
Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 24/09/2025.
01/10/2025 -
Cumprindo pauta: 64ª Sessão Ordinária, 01/10/2025.
08/10/2025 -
Cumprindo pauta: 65ª Sessão Ordinária, 08/10/2025.
08/10/2025 -
Término do cumprimento de pauta em 08/10/2025.
09/10/2025 -
Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/10/2025 -
Comissão de Constituição, Justiça e Redação