26/02/2025 - Lido: 7ª Sessão Ordinária (26/02/2025)

06/03/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

06/03/2025 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.

06/03/2025 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.

12/03/2025 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 12/03/2025.

18/03/2025 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 12/03/2025.

19/03/2025 - Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 19/03/2025.

19/03/2025 - Término do cumprimento de pauta em 19/03/2025.

20/03/2025 - Na consultoria p/ despacho

20/03/2025 - Núcleo Social

20/03/2025 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

16/06/2025 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

16/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 4ª ORDINÁRIA

16/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/05/2025

16/06/2025 - Núcleo Social

17/06/2025 - Apto para apreciação: 17/06/2025

02/07/2025 - Aprov. em 1° votação: 47ª Sessão Ordinária (02/07/2025)

02/07/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

09/07/2025 - Cumprindo pauta: 48ª Sessão Ordinária, 09/07/2025.

10/07/2025 - Cumprindo pauta: 49ª Sessão Ordinária, 09/07/2025.

16/07/2025 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 16/07/2025.

17/07/2025 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 16/07/2025.

13/08/2025 - Cumprindo pauta: 52ª Sessão Ordinária, 13/08/2025.

13/08/2025 - Término do cumprimento de pauta em 13/08/2025.

14/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/08/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

18/11/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

18/11/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

18/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/11/2025

18/11/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/12/2025 - Apto para apreciação: 15/12/2025

17/12/2025 - Aprov. em 2° votação: 85ª Sessão Ordinária (17/12/2025)

17/12/2025 - Ao Expediente

15/01/2026 - Aguardando Sanção Governamental

15/01/2026 - Lei n° 13.200/2026 D.O. Estado(n° 29151 - 14/01/2026)