22/04/2025 - Lido: 22ª Sessão Ordinária (22/04/2025)

28/04/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

29/04/2025 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 22/04/2025.

30/04/2025 - Cumprindo pauta: 24ª Sessão Ordinária, 30/04/2025.

30/04/2025 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 30/04/2025.

07/05/2025 - Cumprindo pauta: 26ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

07/05/2025 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

07/05/2025 - Término do cumprimento de pauta em 07/05/2025.

09/05/2025 - Na consultoria p/ despacho

12/05/2025 - Núcleo Social

12/05/2025 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

11/06/2025 - Relator: Dep. Chico Guarnieri

11/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA

11/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/06/2025

11/06/2025 - Núcleo Social

12/06/2025 - Apto para apreciação: 12/06/2025

12/03/2026 - Aprov. em 1° votação: 12ª Sessão Ordinária (11/03/2026)

12/03/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

18/03/2026 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 18/03/2026.

20/03/2026 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 18/03/2026.

25/03/2026 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.

25/03/2026 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.

25/03/2026 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.

25/03/2026 - Término do cumprimento de pauta em 25/03/2026.

26/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/03/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

14/04/2026 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

14/04/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

14/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/04/2026

14/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/04/2026 - Apto para apreciação: 14/04/2026

15/04/2026 - Aprov. em 2° votação: 20ª Sessão Ordinária (15/04/2026)

15/04/2026 - Ao Expediente

16/04/2026 - Aguardando Sanção Governamental

20/05/2026 - Veto Total n° 39/2026