30/04/2025 - Lido: 24ª Sessão Ordinária (30/04/2025)

05/05/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

06/05/2025 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 30/04/2025.

07/05/2025 - Cumprindo pauta: 26ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

07/05/2025 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

07/05/2025 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

07/05/2025 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

07/05/2025 - Término do cumprimento de pauta em 07/05/2025.

12/05/2025 - Na consultoria p/ despacho

12/05/2025 - Núcleo Social

12/05/2025 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

11/06/2025 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

11/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA

11/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/06/2025

11/06/2025 - Núcleo Social

23/06/2025 - Apto para apreciação: 23/06/2025

02/07/2025 - Aprov. em 1° votação: 47ª Sessão Ordinária (02/07/2025)

02/07/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

09/07/2025 - Cumprindo pauta: 48ª Sessão Ordinária, 09/07/2025.

10/07/2025 - Cumprindo pauta: 49ª Sessão Ordinária, 09/07/2025.

16/07/2025 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 16/07/2025.

17/07/2025 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 16/07/2025.

13/08/2025 - Cumprindo pauta: 52ª Sessão Ordinária, 13/08/2025.

13/08/2025 - Término do cumprimento de pauta em 13/08/2025.

14/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/08/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

02/09/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

02/09/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

02/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/09/2025

02/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/09/2025 - Apto para apreciação: 08/09/2025

15/04/2026 - Aprov. em 2° votação: 21ª Sessão Ordinária (15/04/2026)

16/04/2026 - Ao Expediente

22/04/2026 - Aguardando Sanção Governamental

13/05/2026 - Lei n° 13.354/2026 D.O. Estado(n° 29230 - 12/05/2026)