30/04/2025 - Lido: 24ª Sessão Ordinária (30/04/2025)

05/05/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

06/05/2025 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 30/04/2025.

07/05/2025 - Cumprindo pauta: 26ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

07/05/2025 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

07/05/2025 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

07/05/2025 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

07/05/2025 - Término do cumprimento de pauta em 07/05/2025.

22/05/2025 - Na consultoria p/ despacho

27/05/2025 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 787/2025 em 27/05/2025

27/05/2025 - Núcleo Econômico

27/05/2025 - Comissão de Trabalho e Administração Pública

11/06/2025 - Núcleo Econômico

11/06/2025 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 11/06/2025 Substitutivo Integral nº 1

12/06/2025 - Na consultoria p/ despacho

16/06/2025 - Núcleo Econômico

16/06/2025 - Comissão de Trabalho e Administração Pública

25/06/2025 - Núcleo Econômico

26/06/2025 - Núcleo Econômico

26/06/2025 - Comissão de Trabalho e Administração Pública

02/07/2025 - Núcleo Econômico

02/07/2025 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 02/07/2025 Emenda nº 1

03/07/2025 - Na consultoria p/ despacho

03/07/2025 - Núcleo Econômico

03/07/2025 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

09/10/2025 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

09/10/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

09/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/10/2025

09/10/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 787/2025

09/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 787/2025

09/10/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

09/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

09/10/2025 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

09/10/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

09/10/2025 - Núcleo Econômico

25/11/2025 - Apto para apreciação: 25/11/2025

02/02/2026 - Aprov. em 1° votação: 2ª Sessão Ordinária (02/02/2026)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01 e a Emenda nº 01.

02/02/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

03/02/2026 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.

19/02/2026 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 11/02/2026.

19/02/2026 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 11/02/2026.

19/02/2026 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 11/02/2026.

19/02/2026 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 19/02/2026.

19/02/2026 - Término do cumprimento de pauta em 19/02/2026.

23/02/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

02/06/2026 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

02/06/2026 - Parecer: Contrário ao projeto

02/06/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/06/2026

02/06/2026 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 787/2025

02/06/2026 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 787/2025

02/06/2026 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

02/06/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

02/06/2026 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

02/06/2026 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

02/06/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação