30/04/2025 - Lido: 24ª Sessão Ordinária (30/04/2025)

30/04/2025 - Dispensa em Primeira Pauta

30/04/2025 - Na consultoria p/ despacho

30/04/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

30/04/2025 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais Parecer

06/05/2025 - Relator: Dep. Carlos Avalone

06/05/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

06/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/04/2025

06/05/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

06/05/2025 - Apto para apreciação: 06/05/2025

07/05/2025 - Concedida vista ao dep. Gilberto Cattani na sessão do dia 07/05/2025

14/05/2025 - Devolvido pelo dep. Gilberto Cattani na data 12/05/2025

14/05/2025 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 14/05/2025 Substitutivo Integral nº 1

14/05/2025 - Apresentado Substitutivo nº 2, na sessão do dia 14/05/2025 Substitutivo Integral nº 2

14/05/2025 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 14/05/2025 Emenda nº 1

27/05/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

27/05/2025 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais Parecer

27/05/2025 - Relator: Dep. Wilson Santos

27/05/2025 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

27/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

27/05/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

27/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

27/05/2025 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

27/05/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

27/05/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

28/05/2025 - Apto para apreciação: 28/05/2025

25/06/2025 - Aprov. em 1° votação: 45ª Sessão Ordinária (25/06/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 02 e a Emenda nº 01, rejeitando o Substitutivo Integral nº 01.

25/06/2025 - Dispensa em Segunda Pauta

26/06/2025 - Na consultoria p/ despacho

26/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/06/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/07/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/07/2025 - Apresentado Substitutivo nº 3, na sessão do dia 02/07/2025 Substitutivo Integral nº 3

04/07/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

04/07/2025 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais

07/07/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

07/07/2025 - Na consultoria p/ despacho

07/07/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

07/07/2025 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais

09/07/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

09/07/2025 - Apresentado Substitutivo nº 4, na sessão do dia 09/07/2025 Substitutivo Integral nº 4

10/07/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

17/07/2025 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais Parecer

17/07/2025 - Relator: Dep. Carlos Avalone

17/07/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 3

17/07/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 3

17/07/2025 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 4

17/07/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 4

17/07/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

17/07/2025 - Retirado Substitutivo nº 4, na data 17/07/2025

04/08/2025 - Na consultoria p/ despacho

04/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/08/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

12/08/2025 - Relator: Dep. Wilson Santos

12/08/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

12/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/08/2025

12/08/2025 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

12/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

12/08/2025 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 2

12/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

12/08/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

12/08/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

12/08/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 3

12/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 3

12/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/08/2025 - Apto para apreciação: 12/08/2025

13/08/2025 - Aprov. em 2° votação: 53ª Sessão Ordinária (13/08/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 03, rejeitando os Substitutivos Integrais nºs 01 e 02 e a emenda nº 01.

13/08/2025 - Ao Expediente

18/08/2025 - Aguardando Sanção Governamental