07/05/2025 - Lido: 26ª Sessão Ordinária (07/05/2025)

09/05/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

09/05/2025 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

09/05/2025 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

09/05/2025 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

15/05/2025 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 14/05/2025.

15/05/2025 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 14/05/2025.

15/05/2025 - Término do cumprimento de pauta em 14/05/2025.

19/05/2025 - Na consultoria p/ despacho

20/05/2025 - Núcleo Social

20/05/2025 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

15/07/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

15/07/2025 - Parecer: Favorável ao projeto SEGUNDA ORDINARIA

15/07/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/06/2025

18/07/2025 - Núcleo Social

05/08/2025 - Apto para apreciação: 05/08/2025

20/08/2025 - Aprov. em 1° votação: 55ª Sessão Ordinária (20/08/2025)

20/08/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

01/09/2025 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 27/08/2025.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

10/09/2025 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

10/09/2025 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

10/09/2025 - Término do cumprimento de pauta em 10/09/2025.

11/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/09/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

14/10/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

14/10/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

14/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/10/2025

14/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/12/2025 - Apto para apreciação: 15/12/2025

13/05/2026 - Aprov. em 2° votação: 29ª Sessão Ordinária (13/05/2026)

13/05/2026 - Ao Expediente

15/05/2026 - Aguardando Sanção Governamental

11/06/2026 - Lei n° 13.433/2026 D.O. Estado(n° 29248 - 09/06/2026)