07/05/2025 - Lido: 26ª Sessão Ordinária (07/05/2025)

09/05/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

09/05/2025 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

09/05/2025 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

09/05/2025 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

15/05/2025 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 14/05/2025.

15/05/2025 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 14/05/2025.

15/05/2025 - Término do cumprimento de pauta em 14/05/2025.

19/05/2025 - Na consultoria p/ despacho

20/05/2025 - Núcleo Econômico

20/05/2025 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

09/07/2025 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

09/07/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

09/07/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/07/2025

09/07/2025 - Núcleo Econômico

14/07/2025 - Apto para apreciação: 14/07/2025

20/08/2025 - Aprov. em 1° votação: 55ª Sessão Ordinária (20/08/2025)

20/08/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

01/09/2025 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 27/08/2025.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

10/09/2025 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

10/09/2025 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

10/09/2025 - Término do cumprimento de pauta em 10/09/2025.

11/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/09/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

23/09/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

23/09/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

23/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/09/2025

23/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/09/2025 - Apto para apreciação: 25/09/2025

27/11/2025 - Aprov. em 2° votação: 79ª Sessão Ordinária (26/11/2025)

27/11/2025 - Ao Expediente

02/12/2025 - Aguardando Sanção Governamental

12/01/2026 - Lei n° 13.179/2025 D.O. Estado(n° 29139 - 19/12/2025)