14/05/2025 - Lido: 30ª Sessão Ordinária (14/05/2025)

20/05/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

20/05/2025 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 14/05/2025.

20/05/2025 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 14/05/2025.

22/05/2025 - Cumprindo pauta: 33ª Sessão Ordinária, 21/05/2025.

22/05/2025 - Cumprindo pauta: 34ª Sessão Ordinária, 21/05/2025.

22/05/2025 - Cumprindo pauta: 35ª Sessão Ordinária, 21/05/2025.

22/05/2025 - Término do cumprimento de pauta em 21/05/2025.

22/05/2025 - Na consultoria p/ despacho

22/05/2025 - Núcleo Social

22/05/2025 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

03/07/2025 - Relator: Dep. Valdir Barranco

03/07/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 1ª ORDINÁRIA

03/07/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/07/2025

03/07/2025 - Núcleo Social

10/07/2025 - Apto para apreciação: 10/07/2025

20/08/2025 - Aprov. em 1° votação: 55ª Sessão Ordinária (20/08/2025)

20/08/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

01/09/2025 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 27/08/2025.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

10/09/2025 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

10/09/2025 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

10/09/2025 - Término do cumprimento de pauta em 10/09/2025.

11/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/09/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

02/12/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

02/12/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

02/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/12/2025

02/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/01/2026 - Apto para apreciação: 13/01/2026

13/05/2026 - Aprov. em 2° votação: 30ª Sessão Ordinária (13/05/2026)

13/05/2026 - Ao Expediente

15/05/2026 - Aguardando Sanção Governamental

11/06/2026 - Lei n° 13.436/2026 D.O. Estado(n° 29248 - 09/06/2026)