21/05/2025 - Lido: 33ª Sessão Ordinária (21/05/2025)

26/05/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

26/05/2025 - Cumprindo pauta: 34ª Sessão Ordinária, 21/05/2025.

26/05/2025 - Cumprindo pauta: 35ª Sessão Ordinária, 21/05/2025.

28/05/2025 - Cumprindo pauta: 36ª Sessão Ordinária, 28/05/2025.

28/05/2025 - Cumprindo pauta: 37ª Sessão Ordinária, 28/05/2025.

04/06/2025 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 04/06/2025.

04/06/2025 - Término do cumprimento de pauta em 04/06/2025.

05/06/2025 - Na consultoria p/ despacho

05/06/2025 - Núcleo Social

05/06/2025 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

27/08/2025 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

27/08/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA

27/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/08/2025

27/08/2025 - Núcleo Social

28/08/2025 - Apto para apreciação: 28/08/2025

10/09/2025 - Aprov. em 1° votação: 59ª Sessão Ordinária (10/09/2025)

10/09/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

17/09/2025 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

17/09/2025 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.

17/09/2025 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.

24/09/2025 - Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 24/09/2025.

01/10/2025 - Cumprindo pauta: 64ª Sessão Ordinária, 01/10/2025.

01/10/2025 - Término do cumprimento de pauta em 01/10/2025.

02/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/10/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

14/10/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

14/10/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

14/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/10/2025

14/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/11/2025 - Apto para apreciação: 11/11/2025

27/11/2025 - Aprov. em 2° votação: 79ª Sessão Ordinária (26/11/2025)

27/11/2025 - Ao Expediente

02/12/2025 - Aguardando Sanção Governamental