21/05/2025 - Lido: 33ª Sessão Ordinária (21/05/2025)

22/05/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

22/05/2025 - Cumprindo pauta: 34ª Sessão Ordinária, 21/05/2025.

22/05/2025 - Cumprindo pauta: 35ª Sessão Ordinária, 21/05/2025.

28/05/2025 - Cumprindo pauta: 36ª Sessão Ordinária, 28/05/2025.

28/05/2025 - Dispensa em Primeira Pauta

28/05/2025 - Na consultoria p/ despacho

28/05/2025 - Núcleo Econômico

28/05/2025 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

28/05/2025 - Relator: Dep. Wilson Santos

28/05/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

28/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/05/2025

28/05/2025 - Núcleo Econômico

28/05/2025 - Apto para apreciação: 28/05/2025

28/05/2025 - Concedida vista ao dep. Beto Dois a Um na sessão do dia 28/05/2025

03/06/2025 - Devolvido pelo dep. Beto Dois a Um na data 02/06/2025

25/06/2025 - Aprov. em 1° votação: 45ª Sessão Ordinária (25/06/2025)

25/06/2025 - Dispensa em Segunda Pauta

26/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/06/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

01/07/2025 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

01/07/2025 - Parecer: Contrário ao projeto

01/07/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/07/2025

01/07/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/07/2025 - Apto para apreciação: 01/07/2025

02/07/2025 - Aprov. em 2° votação: 47ª Sessão Ordinária (02/07/2025)
Obs.: Derrubado o parecer.

02/07/2025 - Ao Expediente

07/07/2025 - Decreto Legislativo n° 78/2025 D.O. Estado(n° 29024 - 07/07/2025) D.O. ALMT(n° 1848 - 07/07/2025)