28/05/2025 - Lido: 36ª Sessão Ordinária (28/05/2025)

28/05/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

28/05/2025 - Cumprindo pauta: 37ª Sessão Ordinária, 28/05/2025.

04/06/2025 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 04/06/2025.

04/06/2025 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 04/06/2025.

11/06/2025 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.

11/06/2025 - Dispensa em Primeira Pauta

12/06/2025 - Na consultoria p/ despacho

12/06/2025 - Núcleo Econômico

12/06/2025 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

12/06/2025 - Relator: Dep. Janaina Riva

12/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

12/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/06/2025

12/06/2025 - Núcleo Econômico

12/06/2025 - Apto para apreciação: 11/06/2025

12/06/2025 - Aprov. em 1° votação: 41ª Sessão Ordinária (11/06/2025)

12/06/2025 - Dispensa em Segunda Pauta

12/06/2025 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 11/06/2025 Substitutivo Integral nº 1

12/06/2025 - Núcleo Econômico

12/06/2025 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

12/06/2025 - Relator: Dep. Janaina Riva

12/06/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

12/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

12/06/2025 - Núcleo Econômico

12/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/06/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

12/06/2025 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

12/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

12/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/06/2025

12/06/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

12/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

12/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/06/2025 - Apto para apreciação: 11/06/2025

13/06/2025 - Aprov. em 2° votação: 42ª Sessão Ordinária (11/06/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

13/06/2025 - Ao Expediente

13/06/2025 - Aguardando Sanção Governamental

18/06/2025 - Lei n° 12.934/2025 D.O. Estado(n° 29013 - 18/06/2025)