11/06/2025 - Lido: 40ª Sessão Ordinária (11/06/2025)

11/06/2025 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 11/06/2025 Emenda nº 1

11/06/2025 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 11/06/2025 Emenda nº 2

11/06/2025 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 11/06/2025 Emenda nº 3

11/06/2025 - Apresentada Emenda nº 4, na sessão do dia 11/06/2025 Emenda nº 4

11/06/2025 - Apresentada Emenda nº 5, na sessão do dia 11/06/2025 Emenda nº 5

11/06/2025 - Apresentada Emenda nº 6, na sessão do dia 11/06/2025 Emenda nº 6

11/06/2025 - Dispensa em Primeira Pauta

12/06/2025 - Na consultoria p/ despacho

12/06/2025 - Núcleo Econômico

12/06/2025 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

12/06/2025 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

12/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

12/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/06/2025

12/06/2025 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

12/06/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

12/06/2025 - Parecer: Favorável a emenda nº 2

12/06/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

12/06/2025 - Parecer: Favorável a emenda nº 3

12/06/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3

12/06/2025 - Parecer: Favorável a emenda nº 4

12/06/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4

12/06/2025 - Parecer: Favorável a emenda nº 5

12/06/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5

12/06/2025 - Parecer: Favorável a emenda nº 6

12/06/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6

12/06/2025 - Núcleo Econômico

12/06/2025 - Apto para apreciação: 11/06/2025

12/06/2025 - Aprov. em 1° votação: 41ª Sessão Ordinária (11/06/2025)
Obs.: Acatando as emendas nºs 01, 02, 03 04, 05 e 06.

12/06/2025 - Dispensa em Segunda Pauta

12/06/2025 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 11/06/2025 Substitutivo Integral nº 1

12/06/2025 - Núcleo Econômico

12/06/2025 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

12/06/2025 - Relator: Dep. Janaina Riva

12/06/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

12/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

12/06/2025 - Núcleo Econômico

12/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/06/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

12/06/2025 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

12/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

12/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/06/2025

12/06/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

12/06/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

12/06/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 2

12/06/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

12/06/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 3

12/06/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3

12/06/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 4

12/06/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4

12/06/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 5

12/06/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5

12/06/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 6

12/06/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6

12/06/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

12/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

12/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/06/2025 - Apto para apreciação: 11/06/2025

13/06/2025 - Aprov. em 2° votação: 42ª Sessão Ordinária (11/06/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01 e rejeitando as emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06.

13/06/2025 - Ao Expediente

13/06/2025 - Aguardando Sanção Governamental

18/06/2025 - Lei n° 12.933/2025 D.O. Estado(n° 29013 - 18/06/2025)