03/07/2025 - Lido: 46ª Sessão Ordinária (02/07/2025)

07/07/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

07/07/2025 - Cumprindo pauta: 47ª Sessão Ordinária, 02/07/2025.

09/07/2025 - Cumprindo pauta: 48ª Sessão Ordinária, 09/07/2025.

10/07/2025 - Cumprindo pauta: 49ª Sessão Ordinária, 09/07/2025.

16/07/2025 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 16/07/2025.

17/07/2025 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 16/07/2025.

17/07/2025 - Término do cumprimento de pauta em 16/07/2025.

17/07/2025 - Na consultoria p/ despacho

18/07/2025 - Núcleo Social

18/07/2025 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

03/09/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

03/09/2025 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

03/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/09/2025

03/09/2025 - Núcleo Social

04/09/2025 - Apto para apreciação: 04/09/2025

12/03/2026 - Aprov. em 1° votação: 12ª Sessão Ordinária (11/03/2026)

12/03/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

18/03/2026 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 18/03/2026.

20/03/2026 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 18/03/2026.

25/03/2026 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.

25/03/2026 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.

25/03/2026 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.

25/03/2026 - Término do cumprimento de pauta em 25/03/2026.

26/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/03/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

09/06/2026 - Relator: Dep. Júlio Campos

09/06/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

09/06/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/06/2026

09/06/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/06/2026 - Apto para apreciação: 12/06/2026

07/10/2026 - Aprov. em 2° votação: 51ª Sessão Ordinária (07/10/2026)

07/10/2026 - Ao Expediente

09/10/2026 - Aguardando Sanção Governamental

04/11/2026 - Lei n° 13.581/2026 D.O. Estado(n° 29348 - 03/11/2026)