13/08/2025 - Lido: 52ª Sessão Ordinária (13/08/2025)

14/08/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

14/08/2025 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 13/08/2025.

20/08/2025 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 20/08/2025.

27/08/2025 - Cumprindo pauta: 55ª Sessão Ordinária, 20/08/2025.

01/09/2025 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 27/08/2025.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

03/09/2025 - Término do cumprimento de pauta em 03/09/2025.

04/09/2025 - Na consultoria p/ despacho

08/09/2025 - Núcleo Social

08/09/2025 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

26/11/2025 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

26/11/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 7º REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 25-11-2025

26/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/11/2025

26/11/2025 - Núcleo Social

01/12/2025 - Apto para apreciação: 01/12/2025

16/04/2026 - Aprov. em 1° votação: 21ª Sessão Ordinária (15/04/2026)

16/04/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

16/04/2026 - Cumprindo pauta: 22ª Sessão Ordinária, 15/04/2026.

22/04/2026 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 22/04/2026.

24/04/2026 - Cumprindo pauta: 24ª Sessão Ordinária, 22/04/2026.

24/04/2026 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 22/04/2026.

29/04/2026 - Cumprindo pauta: 26ª Sessão Ordinária, 29/04/2026.

29/04/2026 - Término do cumprimento de pauta em 29/04/2026.

29/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/04/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

05/05/2026 - Relator: Dep. Júlio Campos

05/05/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

05/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/05/2026

05/05/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/05/2026 - Apto para apreciação: 07/05/2026

27/05/2026 - Aprov. em 2° votação: 33ª Sessão Ordinária (27/05/2026)

27/05/2026 - Ao Expediente

01/06/2026 - Aguardando Sanção Governamental

24/06/2026 - Lei n° 13.466/2026 D.O. Estado(n° 29259 - 24/06/2026)