20/08/2025 - Lido: 54ª Sessão Ordinária (20/08/2025)

21/08/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

21/08/2025 - Cumprindo pauta: 55ª Sessão Ordinária, 20/08/2025.

01/09/2025 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 27/08/2025.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

10/09/2025 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

10/09/2025 - Término do cumprimento de pauta em 10/09/2025.

12/09/2025 - Na consultoria p/ despacho

12/09/2025 - Núcleo Social

12/09/2025 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

20/10/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

20/10/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 4º REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 14-10-2025

20/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/10/2025

20/10/2025 - Núcleo Social

10/12/2025 - Apto para apreciação: 10/12/2025

10/12/2025 - Aprov. em 1° votação: 84ª Sessão Ordinária (10/12/2025)

10/12/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

17/12/2025 - Cumprindo pauta: 85ª Sessão Ordinária, 17/12/2025.

17/12/2025 - Cumprindo pauta: 86ª Sessão Ordinária, 17/12/2025.

02/02/2026 - Cumprindo pauta: 1ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.

02/02/2026 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.

03/02/2026 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.

03/02/2026 - Término do cumprimento de pauta em 02/02/2026.

04/02/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/03/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

10/03/2026 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

10/03/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

10/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/03/2026

10/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/03/2026 - Apto para apreciação: 11/03/2026

12/03/2026 - Aprov. em 2° votação: 11ª Sessão Ordinária (11/03/2026)

12/03/2026 - Ao Expediente

13/03/2026 - Aguardando Sanção Governamental

26/03/2026 - Lei n° 13.260/2026 D.O. Estado(n° 29201 - 26/03/2026)