20/08/2025 - Lido: 54ª Sessão Ordinária (20/08/2025)

20/08/2025 - Dispensa em Primeira Pauta

21/08/2025 - Na consultoria p/ despacho

21/08/2025 - Núcleo Econômico

21/08/2025 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

21/08/2025 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Trabalho e Administração Pública do dia 21/08/2025 Substitutivo Integral nº 1

27/08/2025 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

27/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/08/2025

27/08/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

27/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

27/08/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

27/08/2025 - Núcleo Econômico

27/08/2025 - Apto para apreciação: 27/08/2025

27/08/2025 - Aprov. em 1° votação: 56ª Sessão Ordinária (27/08/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

27/08/2025 - Dispensa em Segunda Pauta

27/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/08/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

02/09/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

02/09/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

02/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/09/2025

02/09/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

02/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

02/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/09/2025 - Apto para apreciação: 02/09/2025

10/09/2025 - Aprov. em 2° votação: 59ª Sessão Ordinária (10/09/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

10/09/2025 - Ao Expediente

15/09/2025 - Aguardando Sanção Governamental