03/09/2025 - Lido: 57ª Sessão Ordinária (03/09/2025)

04/09/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

04/09/2025 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

10/09/2025 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

10/09/2025 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

17/09/2025 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.

17/09/2025 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.

17/09/2025 - Término do cumprimento de pauta em 17/09/2025.

18/09/2025 - Na consultoria p/ despacho

18/09/2025 - Núcleo Social

18/09/2025 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

20/10/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

20/10/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 4º REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 14-10-2025

20/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/10/2025

20/10/2025 - Núcleo Social

18/11/2025 - Apto para apreciação: 18/11/2025

26/11/2025 - Aprov. em 1° votação: 79ª Sessão Ordinária (26/11/2025)

26/11/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

09/12/2025 - Cumprindo pauta: 80ª Sessão Ordinária, 03/12/2025.

09/12/2025 - Cumprindo pauta: 81ª Sessão Ordinária, 03/12/2025.

10/12/2025 - Cumprindo pauta: 82ª Sessão Ordinária, 10/12/2025.

10/12/2025 - Dispensa em Segunda Pauta

11/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/12/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

16/12/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

16/12/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

16/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/12/2025

16/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/12/2025 - Aprov. em 2° votação: 5ª Sessão Extraordinária (22/12/2025)

22/12/2025 - Ao Expediente

12/01/2026 - Aguardando Sanção Governamental

22/01/2026 - Lei n° 13.223/2026 D.O. Estado(n° 29157 - 22/01/2026)