10/09/2025 - Lido: 59ª Sessão Ordinária (10/09/2025)

10/09/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

10/09/2025 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

17/09/2025 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.

17/09/2025 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.

24/09/2025 - Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 24/09/2025.

01/10/2025 - Cumprindo pauta: 64ª Sessão Ordinária, 01/10/2025.

01/10/2025 - Término do cumprimento de pauta em 01/10/2025.

02/10/2025 - Na consultoria p/ despacho

02/10/2025 - Núcleo Econômico

02/10/2025 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Parecer

09/10/2025 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

09/10/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

09/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/10/2025

09/10/2025 - Núcleo Econômico

16/10/2025 - Apto para apreciação: 15/10/2025

16/10/2025 - Aprov. em 1° votação: 68ª Sessão Ordinária (15/10/2025)

16/10/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

16/10/2025 - Cumprindo pauta: 69ª Sessão Ordinária, 15/10/2025.

22/10/2025 - Cumprindo pauta: 70ª Sessão Ordinária, 22/10/2025.

22/10/2025 - Cumprindo pauta: 71ª Sessão Ordinária, 22/10/2025.

29/10/2025 - Cumprindo pauta: 72ª Sessão Ordinária, 29/10/2025.

29/10/2025 - Cumprindo pauta: 73ª Sessão Ordinária, 29/10/2025.

29/10/2025 - Término do cumprimento de pauta em 29/10/2025.

30/10/2025 - Núcleo Econômico

30/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/10/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

18/11/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

18/11/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

18/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/11/2025

18/11/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/11/2025 - Na consultoria p/ despacho

03/12/2025 - Aprov. em 2° votação: 80ª Sessão Ordinária (03/12/2025)

03/12/2025 - Ao Expediente

04/12/2025 - Aguardando Sanção Governamental

12/12/2025 - Lei n° 13.150/2025 D.O. Estado(n° 29133 - 11/12/2025)