10/09/2025 - Lido: 59ª Sessão Ordinária (10/09/2025)

11/09/2025 - Na consultoria p/ despacho

11/09/2025 - Núcleo Econômico

11/09/2025 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer

18/12/2025 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

18/12/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

18/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/12/2025

18/12/2025 - Núcleo Econômico

18/12/2025 - Apto para apreciação: 17/12/2025

18/12/2025 - Concedida vista ao dep. Wilson Santos na sessão do dia 17/12/2025

18/12/2025 - Concedida vista ao dep. Elizeu Nascimento na sessão do dia 17/12/2025

22/12/2025 - Devolvido pelo dep. Wilson Santos na data 22/12/2025

22/12/2025 - Devolvido pelo dep. Elizeu Nascimento na data 22/12/2025

02/02/2026 - Aprov. em 1° votação: 13ª Sessão Extraordinária (21/01/2026)
Obs.: em votação única.

02/02/2026 - Ao Expediente

04/02/2026 - Resolução n° 10.946/2026 D.O. Estado(n° 29166 - 04/02/2026) D.O. ALMT(n° 1971 - 04/02/2026)