17/09/2025 - Lido: 61ª Sessão Ordinária (17/09/2025)

17/09/2025 - Dispensa em Primeira Pauta

18/09/2025 - Na consultoria p/ despacho

18/09/2025 - Núcleo Social

18/09/2025 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

14/10/2025 - Relator: Dep. Paulo Araújo

14/10/2025 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

14/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/10/2025

14/10/2025 - Núcleo Social

29/10/2025 - Apto para apreciação: 29/10/2025

30/10/2025 - Aprov. em 1° votação: 72ª Sessão Ordinária (29/10/2025)

30/10/2025 - Dispensa em Segunda Pauta

30/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/10/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

05/11/2025 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

05/11/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

05/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/11/2025

05/11/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/11/2025 - Apto para apreciação: 05/10/2025

05/11/2025 - Aprov. em 2° votação: 74ª Sessão Ordinária (05/11/2025)

05/11/2025 - Ao Expediente

07/11/2025 - Aguardando Sanção Governamental

27/11/2025 - Lei n° 13.117/2025 D.O. Estado(n° 29123 - 26/11/2025)